| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 1997 |
| Date | 1997-03-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre Emenda ao Art. 1º da Lei nº 1.075/95, que regulamenta a instalação e funcionamento de motéis no município de Sales Oliveira". |
| native_id | 1708 |
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo LEI Nº 1.124/97 De 19 de março de 1.997 Dispõe sobre emenda ao Artigo 1º da Lei nº 1.075/95, que regulamenta a Instalação e Funciona- mento de Motéis no Município de Sales Oliveira. JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es- tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro- vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- ARTIGO 1º - Fica suprimido por esta Lei o Parágrafo Único do Arti- go 1º da Lei Municipal nº 1.075/95, passando o referido Artigo a ter o seguinte teor: " Arti- go 1º - Fica expressamente proibida a instalação e funcionamento de Motéis no perí- metro urbano do Município de Sales Oliveira." ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Sales Oliveira, 19 de março de 1.997 Prefeito Municipal Registrada e publicada e” a sm vigor Luan fude erto tr ábio “Ser rio fário Municipal Pra. Domingos Tavares Barradas, sn - Cop 14.660-000 - Tone: 1gaso 1500 Tax: (016) 8521610 Sa bs Oliveira - El. de São P, aubo