norma nº 1125/1997

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.125/97
DE 08 de abril de 1.997
Dispõe sobre aprovação do Loteamento "Estância
dos Palmares" e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado "Estância
dos Palmares", de propriedade de GILDO GOMIERO e OUTROS, situado neste munici-
pio de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - O Loteamento aprovado pelo artigo anterior refere-se a
uma área total de 21.771,00 mº, registrada junto ao C.R.I. da Comarca sob o nº 663, ficando
após a urbanização, distribuída conforme segue:
ÁREA TOTAL = 21.771,00 m?
100,00 %
I
Lotes = 13.511,00 m? =" "62,06%
Ruas = 6.049,00 m? = 27,8%
Sistema de Lazer = 2.211,00 m? = 10,16%
Total de Lotes 36
ARTIGO 3º - Conforme legislação em vigor, as áreas de recreação e
de vias de circulação, passarão a pertencer à Fazenda Municipal de Sales Oliveira, no ato da
inscrição do Loteamento "Estância dos Palmares", junto ao Cartório de Registro de Imó-
veis da Comarca de Nuporanga, sendo entretanto, que a posse das áreas aqui referidas pas-
sam à Administração Municipal, no ato da aprovação e publicação desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 08 de abril de 1.997.
José Daniel Graton
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Fábig Roberto Marques
Secretário Municipal
Pra, Domingos Tavares Barradas, «ln Cop 14660-000 - Tone: [016] 8521500 Tax: (016) 8521610
Sales Oliunira - Est. de São Pauto