norma nº 1127/1997

P, bofoitura Municipal do Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
LEINº 1.127/97
DE 23/05/97
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secre-
taria de Agricultura e Abastecimento e dá outras
providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
Convênio e Termos Aditivos objetivando aprimorar o Programa de Distribuição de Leite à
população carente de nosso município.
ARTIGO 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, corre-
rão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, e posteriores, suplementadas se ne-
cessário, nos termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 23 de maio de 1.997
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
avo
Fábio Roberto Marqu
Secretáfio Municip
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Pra. Domingos Tavares fsarradas, ln - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 852-1500 Tax: (016) 852-1610
Sabes Oliveira - És. de São Paulo