norma nº 1135/1997

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEINº 1.135/97
DE 04/09/97
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convê-
nio com a Fundação Educacional de Pedreira
para os fins que especifica e dá outras providên-
cias:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio,
termos aditivos e/ou contratos com a Fundação Educacional de Pedreira, entidade autôno-
ma € pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/ME sob o nº
00903934/0001-33, com sede na Rua Miguel Sackis s/n, em Pedreira deste Estado de São
Paulo.
ARTIGO 2º - O instrumente à ser celebrado, autorizado pelo artigo ante-
rior, objetiva a Prestação de Serviços Técnicos pela Fundação Educacional de Pedreira,
compreendendo assessoria especializada à promoção do desenvolvimento do Sistema de
Saúde Pública do Município, com o edificante objetivo social de viabilizar o incremento da
melhoria da qualidade de vida da população, nas esferas biológica, psicológica e social.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de setembro de 1.997.
Registrada e publicada
conforrae a Lei em vigor
ke am ecer A
Fábio Robérto Marques
Secretário Municipal
Pra. Domingos Tavares Lsarradas, s/n - Cap 14.660-000 - Tone: (016) 8521500 Tax: (016) 8521610
Sales Oliueina - FTA do São Paul,