| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Executivo para firmar convênios com a Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem Estar Social e dá outras providências". |
| native_id | 1723 |
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