norma nº 1139/1997

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Pp refoitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1139/97
DE 14/10/97
Dispõe sobre autorização ao Executivo para firmar
Convênios com a Secretaria de Estado da Criança,
Família e Bem Estar Social a e dá outras provi-
dências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar Convênios
de Cooperação Técnica e Financeira com a Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem
Estar Social, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários à im-
plantação dos Programas Terceira Idade - Núcleo de Atendimento e Terceira Idade - Via-
gem.
ARTIGO 2º - Os Programas a que se refere o artigo anterior serão es-
pecíficos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
ARTIGO 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
especiais ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse
da Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem Estar Social, assim como da Prefeitura
Municipal.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e posteriores, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 14 de outubro de ZM
Registrada e publicada
e a Lei em vigor
etário Municipal
Pra. Domingos Tavares Larradas, s/n - Cap 14.660-000 - Tone: (016) 852-1500 Tax: (016) 852-1610
Sales Obiusira - Est. de São Paulo