norma nº 1142/1997

Pp, obitura Municipal de Sabes Oliveira
Cstado de São Paulo
LEINº 1142/97
DE 14/11/97
Estabelece normas para Instalação de Redutores de
Velocidade, (Lombadas) e dá outras providências:-
JOSE DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - A instalação de redutores de velocidade no município
dar-se-á em consonância com a Lei nº 5.108/66, que institui o Código Nacional de Trânsito e
o artigo 9º do regulamento aprovado pelo Decreto 62.127, de 16/01/68.
ARTIGO 2º - O órgão responsável pelo trânsito disporá de formulário
próprio para solicitação de redutores de velocidade (lombadas) que será fornecido a todos
munícipes interessados.
ARTIGO 3º - O formulário citado no artigo anterior conterá termos
constantes no anexo 1 e 2 desta Lei.
ARTIGO 4º - Os formulários uma vez preenchidos serão protocolados
no órgão responsável pelo trânsito, sendo que, o poder público terá 30 (trinta) dias úteis a
partir do protocolo, para responder sobre viabilidade técnica de implantação de redutor de ve-
locidade.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 14 de novembro de 4.9
7.
Ed
Prefeito h
Registrada e publicada
4 a Lei em vigor
f A
doi Eos Mau
Sécratári6 Municipal
Pra. Domingos Tavares fsarradas, ln - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 852:1500 Das: (016) 852-1610
Sales Oliueira - Est. de São Pauo
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Pp vofeilura Municipal do Subs Oliveira
Estado de São Paulo
ANEXO 1
SOLICITAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE
(lombadas)
Normas para a instalação do redutor:
RESOLUÇÃO Nº 635/84
Dispõe sobre a colocação de ondulações transversais às vias públicas CONSELHO NA-
CIONAL DE TRÂNSITO, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei nº
5.108, de 21/09/66, que institui o Código Nacional de Trânsito e o artigo 9º de Regulamento
aprovado pelo Decreto 62.127 de 16/01/68; e,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - A colocação de ondulações às vias públicas dependerá de autorização expressa
de autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via (*) e das características da via em que se
queira colocá-la.
(*) Setor de Trânsito
ARTIGO 5º - Para a colocação de ondulações...deverão ser observadas, ainda as seguintes
características relativas à via e ao tráfego local:
a) Índice de acidentes significativo ou risco potencial de acidentes;
b) Ausência de rampas com declives superior a 4,5% ao longo do trecho;
c) Ausência de curvas ou interferências visuais (arborização, lombadas, etc) que impossibili-
tem boa visibilidade do dispositivo;
d) Volume de tráfego inferior a 600 veículos por hora, durante os períodos de pico.
A autoridade de trânsito poderá admitir volume mais alto, desde que próximos dos acima
estipulados, dos justificados por estudos de engenharia de tráfego no local de implantação
do dispositivo.
VANTAGENS:
Se observada a sinalização e velocidade determinada para o redutor (20 ou 30 km/h de-
pendendo do caso), pode-se
* Reduzir o número de acidentes e a sua gravidade;
* Propiciar maior segurança na travessia de pedestres e escolares.
Dea. Domingos Tavares farradas, s/n - Cop 14:660-000 - Tone: (016) 852-1500 Tax: [016] 8521610
Sales Oliuoira - Est. do São Paulo
p, bofeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
DESVANTAGENS:
* Perda de finidez no tráfego podendo gerar irritação dos motoristas;
, * Aumento do consumo de combustível;
* Pode causar rachaduras nas casas próximas as da lombada;
* Pode causar problema no trânsito coletivo, tais corno: atrasos de horário, desconforto
aos passageiros principalmente gestantes e pessoas cor fraturas, eic;
º Gerar atraso em serviços de emergência (bombeiro, ambulância, polícia, etc.);
* Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas;
º Aumenta a poluição sonora com brecadas e arrancadas;
* Pode causar acidentes se não observada a sinalização existente.
Pia. Domingos Tavares Barcadas s/n - Cop 14.660-000 - Jon: (016) 852-1500 Tas: (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est, do São Paulo
p ofeitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
ANEXO 2
INTERESSADO:
ENDEREÇO: Nº
FONE:
Nós, todos os moradores da Rua:
num trecho de 50 metros antes e depois do redutor dois lados da via, abaixo assinado, mani-
festamos nosso interesse pela implantação de um redutor de velocidade conforme mostra o
"croqui" acima.
, CONCORDO
Nº DA CASA NOME LEGIVEL COM O ASSINATURA
PRADA
Após o correto preenchimento deste documento será realizada uma vistoria técnica para veri-
ficar a viabilidade de implantação de redutor.
Pia. Domingos Tavares (arradas, s/n - Cop 14.660-000 - Tone: DrgJasa 1500 Tax [016] 852-1610
Sales Oliveira - Es. do São Paulo