norma nº 1157/1998

Pp, befeitura Municipal de Sabos Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1157/98
DE 27/03/98
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para firmar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através'da Secretaria de Estado da Cultu-
ra e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, Convênio e
Termos Aditivos objetivando incentivar projetos na área cultural.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e posteriores, suplementadas se ne-
cessário, nos'termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 27 de março de 1998
Registrada e publicada
conformé a Lei em vigor
Fábio Roberto Marques
Secretário Municipal
Pra. Domingos Tavares Barradas, ala - Cap 14.660-000 - Tone: (016) 852:1500 Tas: (016) 852-1610
Sabes Olivaira - Est. do São Paulo