norma nº 1.162/1998

Prefeitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.162/98
DE 08/06/98
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convê-
nio com a Unidade Central de Colaboração Mé-
dica (UCMM) do Ministério de Saúde Pública
de Cuba para os fins que especifica e dá outras
providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio,
termos aditivos e/ou contratos com a Unidade Central de Colaboração Médica (UCMM)
do Ministério de Saúde Pública de Cuba, com sede na rua 20, nº 707, entre a sétima e nona,
bairro Miramar, na cidade de Havana, através do representante do Ministério de Saúde Públi-
ca de Cuba.
ARTIGO 2º - O instrumento à ser celebrado, autorizado pelo artigo ante-
rior, objetiva a contratação de profissional da área da Saúde para prestar trabalho de assesso-
ria à reorganização do Sistema de Saúde Pública do Município, adotando com ênfase a im-
plantação do Programa de Saúde da Família (PSF) e Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS).
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos à 1º de junho de 1.998.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a ín-
tegra da Lei nº 1.135/97, datada de 04/09/97.
Sales Oliveira, 08 de junho de 1.998
Registrada e publicada
conforing a Lei em vigor
ábio Roberto Marques
Pra. Domingos Tavares Larradas, aln - Cop 14660-000 - Tone: [016] 852-1500 Tax: (016) 8521610
Sabes Obueira - Eu. de São Paulo