norma nº 1170/1998

Éstado de São Paulo
LEINº 1.170/98
DE 05/11/98
Cria a Conselho Municipal do Idoso c dá outras
providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apto-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
1 - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de prote-
ção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas
áreas de sua competência;
II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar eva-
lorizar os idosos;
HI - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos
(idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
ção dos idosos nôé “diveisós setorés da atividade social;
VI - examinar é dar esicaminhamento a assuntos que envolvam proble-
mas relacionados à ãOS idosos; e
VII - elaborar seu tegimento interno.
ARTIGO 2º «O Conselho Municipal do Idoso será composto por 9
(nove) membros, designados pelo Prefeito, sendo:
1-1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
H - 3 (três) representantes dos seguintes Setores da Administração
Municipal: Saúde, Esporte e Recreação, Educação e Cultura;
HI - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, que integrem grupos
organizados da terceira idade; e
IV - 1 (um) representante de entidade ou associação que se dediquem,
aos trabalhos com idosos.
3 1º - Os Conselheiros de que tratam os incisos 1 e IF, serão escolhidos
Pra. Domingos Tavares Barradas, dn - Cop 14:660-000 - Tone: [016] 852-1500 Tas: (016) 8521610
Sal Oleira - Ed. de São Paul,
p vefoilura Municipal do Sales Oliveira