norma nº 1173/1998

Poofoitura Municipal de Sales Oliveira
Cstado do São Paulo
LEINº 1173/98
DE 02/12/98
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
alienar ações de propriedade do município e
dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alie-
nar, nos termos da Seção VI, Artigo 17, Inciso II, alínea "c" Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1.993, com as alterações introduzidas posteriormente, as ações de propriedade do Município,
constantes de cautelas da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, PETROBRÁS e da
COHASB de Ribeirão Preto.
ARTIGO 2º - As despesas porventura existentes, decorrentes com a
execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
ARTIGO 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de dezembro de 1.998
Registrada e publicada
conforrae a Lei em vigor
Secretário Municipal
Dea. Domingos Tavares Barradas, 4n - Cop 14.660-000 - Jon: (016) 8521500 Tax: [016] 852-1610
Sabes Oliveira - Ed. do São Paulo