norma nº 1175/1998

Poefoitura Municipal do Sabes Oliveira
Estado de São Paulo
LEINº 1175/98
DE 02/12/98
Emenda Modificativa ao Artigo 13, do Título I, Ca-
pítulo I, Seção IV, do Código Tributário Municipal
e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O artigo 13 do Código Tributário do Município de Sales
Oliveira passa a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 13 - O IPTU SERÁ LANÇADO E ARRECADADO
EM ATÉ 10 (DEZ) PARCELAS, CADA UMA CORRESPONDENTE A UM DAM
ESPECÍFICO."
ARTIGO 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.
ARTIGO 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de dezembro de 1.998
Registrada e publicada
conto) a Lei em vigor
Secretário Municipal
Poa. Domingos Tavares Barradas, a/n - Cop 14660-000 - Jone: [016] 852:1500 Tax: [016] 8521610
Sales Oluoira - El. de São Paulo