norma nº 1581/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Pági
LEI Nº 1.581/2010
De 02 de junho de 2010
Autoriza o Município de Sales Oliveira a celebrar con-
vênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secre-
taria Estadual de Assistência e Desenvolvimento So-
cial, para os fins que especifica e dá providências cor-
relatas.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Esta-
do de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social,
convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos finan-
ceiros para reforma do prédio público situado na Rua Luiz Alves Pereira nº 73, no Jd. Marin-
cek, destinado a abrigar a Unidade de Atendimento à Criança.
ARTIGO 2º - As condições de execução do objeto do convênio serão esta-
belecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Setor Contábil
da Prefeitura, um crédito adicional suplementar e/ou especial até o limite de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, na for-
ma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
João fJefém
as Kiarcia Neto
o Nhunicipal
Registrado e publicado por afixação
em local próprio; ma-data supra
cidade expressão