norma nº 1178/1998

Prefeitura Municipal do Sabes Oliveira
É sado do São Paulo
LEINº 1.178/98
DE 17/12/98
Cria o Setor Municipal de Agricultura e
Abastecimento e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica criado junto à Prefeitura Municipal de Sales Oli-
veira o Setor Municipal de Agricultura e Abastecimento.
ARTIGO 2º - Ao Setor de Agricultura e Abastecimento, compete:
1. executar as atividades e serviços previstos nos projetos técnicos do
PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPE-
CUÁRIO PLURIANUAL;
2. implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, merca-
dos, postos volantes de vendas de produtos agrícolas, campanhas
de popularização das safras;
3. produzir mudas diversas para utilização nas zonas urbanas e rural;
4. produzir alimentos para enriquecimento da merenda escolar e enti-
dades de apoio à comunidade;
5. inspecionar produtos de origem animal.
ARTIGO 3º - Integram a estrutura administrativa do Setor Municipal
de Agricultura e Abastecimento, os seguintes órgãos:
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Secretaria
2. TRIBUTAÇÃO
2.1. Fiscal Tributário
- 3. CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RU-
RAL
ARTIGO 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de 8
José Dani
Prefeito
Registrada e publicada
N/A a Lei em vigor
F Robérto Marques
Secretário Municipal
Pra. Domingos Tavares Barradas, s/n - Cap 14.660-000 - Tone: (016) 852-1500 Tax: [016] 852-1610
Sales Oliucira - El. de São Paulo