norma nº 1180/1998

Paofoitura Municipal do Sales Oliveira
É stado de São Paulo
LEI Nº 1.180/98 '
DE 17/12/98
Autoriza o Executivo Municipal a assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com
o Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assi-
nar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Siste-
ma Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº
40.103, de 25/05/95.
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Po-
der Executivo autorizado:
I. Receber repasses financeiros;
H. Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores libera-
dos pelo ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Munici-
pal.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente e
dos próximos que entrarão em vigor, suplementadas se necessário.
- ARTIGO 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 17 de dezembro de-1,998
Registrada e publicada
conformg Lei em vigor
Dia. Domingos Javares Barradas, s/n - Cap 14.660-000 - Tone: (016) 852-1500 Tax: (016) 8521610,
Sabes Olieira - EM. do São Paul,