norma nº 1185/1999

Pafitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.185/99
DE 26/04/99
Dispõe sobre Emenda ao Artigo 1º, Inciso III, e Pa-
rágrafo 4º da Lei Municipal nº 862, de 18 de outu-
bro de 1.988:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica incluído no Inciso III do Artigo 1º da Lei nº
862/88, datada de 18 de Outubro de 1.988, a Alínea "F" como segue:
"F - Pavimentação asfáltica, guias e sarjetas nas vias de cir-
culação".
ARTIGO 2º - O 8 4º do artigo 1º da Leinº 862/88, passa a ter a
seguinte redação:
"8 4º - Os lotes caucionados serão liberados após a execução
das obras de rede de escoamento de águas pluviais, rede coletora de esgotos, com as
respectivas derivações, rede de distribuição de água com as respectivas derivações, re-
de de energia elétrica a todos os lotes, sarjetas, guias e pavimentação asfáltica nas vias
de circulação." -
ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 26 de abril de 1.999.
Registrada e publicada
contem em vigor
Pd
Pra. Domingos Tavares HSarradas, an - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 8521500 Tax: (016) 852-1610
Sales Oliveira - Ed. de São Paulo