norma nº 1186/1999

p befoitura Municipal de Sales Oliveira
Cstado do São Paulo
“LEINº 1.186/99
DE 26/04/99
Dispõe sobre obrigatoriedade de Instalação de Pla-
cas Informativas, referentes a Custos e Origem de
Recursos em locais de Execução de Obras Públicas
e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara M unicipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - A Administração Pública do Município de Sales
Oliveira instalará PLACA INFORMATIVA no local de execução de todas as obras públi-
cas, inclusive em locais de reformas de prédios públicos, que tenham sido objeto de licitação
ou, que sejam realizadas pelo próprio Município com valores que atinjam os limites de licita-
ção pública.
ARTIGO 2º - A placa informativa de que trata o artigo anterior
desta lei será instalada em local de boa visibilidade e conterá as seguintes informações:
a) valor total da obra ou reforma;
b) origem dos recursos para cobertura das despesas de sua execu-
ção;
c) nome, endereço, telefone da empresa construtora, vencedora de
licitação, ou se a obra está sendo realizada pela própria Prefei-
tura Municipal.
ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 26 de abril de 1.999.
Registrada e publicada
conform ei em vigor
ro ho
Marques
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Fábio Robe
Pea. Domingos Tavares Barradas, s/n - Cop 14.660-000 - Tone: [016] 8521500 Tax [016] 8521610
- abos Olueira - EM. do São Paulo