norma nº 1189/1999

p, bofeilura Municipal do Subs Oliveira
“ LEIN:S 1.189
De 05 de maio de 1.999
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para firmar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Coordenadoria Esdual de De-
fesa Civil e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Con-
vênio e Termos Aditivos objetivando o repasse de recursos financeiros para obras de conten-
ção de erosão no município.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de maio de 1.999
Registrada e publicada
contrnçzo em vigor
Pra. Domingos Tavares Barradas, alo - Cop 14.660-000 - Tano: (016) 852:1500 Tax: (016) 852-1610
Sales Oluoion E. do São Paulo