norma nº 1191/1999

p bofeitura Municipal do Sales Olueira
Estado dê São Paulo
LEI N.º 1.191/99
De 18 de maio de 1.999
Dispõe sobre alteração na denominação de Parágra-
fo Único para & 1º ecriao & 2º no art. 111 da Lei
Complementar nº 01/97 de 30/12/97 que dispõe so-
bre o Código Tributário do Município de Sales Oli-
veira e dá outras providências:-
JOSE DANIEL GRA TON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Tis-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O Parágrafo Único do Artigo 11 | da Lei Complementar
nº 01/97, datada de 30 de dezembro de 1.997, passa a denominar-se & 1º:
ARTIGO 2º - Fica criado o & 2º no art. 111 da Lei Complementar nº
01/97, datado de 30 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
8 2º - ficam isentos de pagamento da taxa prevista no item 4 do
Anexo 1 da Lei Complementar nº 01/97, datada de 30 de dezembro de 1997, quando
o feriado cair em dias de sábado, de segunda-feira ou próximo a outro feriado, de mo-
do a impedir a abertura em dias consecutivos. É
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de maio de 1.999 <"
Registrada e publicada
confornte a Lei em vigor
Secretáfio Municipal
Poa. Domingos Tavares Barmudas. lu - Cap 14.660-000 + Jane: (016) 8521500 ax: (016) 8521610
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