norma nº 1192/1999

p bofoitura Municipal do Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
“LEI Nº 1.192/99
DE 19/07/99
Dispõe sobre autorização para outorga de CON-
CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO da casa
residencial existente no terreno que especifica e dá
outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Município de Sales Oliveira autorizado a outor-
gar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de forma gratuita, em caráter vitalício
e intranferível da casa residencial e respectivo terreno, situada na esquina da Rua Alberto
Maciel Dantas com a Avenida Marginal, no Loteamento "Jardim Belo Horizonte" ao Senhor
ALCIDES CAMILO DE OLIVEIRA e sua esposa.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A casa de que trata o "caput" deste artigo,
possui 2 (dois) dormitórios, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha, 1 (um) banheiro e 1 (uma) varan-
da totalizando 57,00 m? de área construída num terreno de 250,00 m?.
ARTIGO 2º - A Concessão tratada pelo artigo anterior, objetiva a de-
socupação da casa existente no leito da Rua XV de Novembro para imediata demolição e ur-
banização do local.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 19 julho de 1.999.
Registrada e publicada
conforntg a Lei em vigor
Pia. Domingos Tavares Parradas, PA - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 852-1500 Sax: (016) 8521610
Sabes Obueira - És. do São Paulo