| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1999 |
| Date | 1999-08-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.087/95, datada de 20/12/1995 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social no Município e dá outras providências". |
| native_id | 1777 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.