norma nº 1193/1999

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.193/99
DE 03/08/99
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.087/95, datada de
20/12/95 que dispõe sobre a criação do Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social do município e dá ou-
tras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O 8 2º do art. 2º da Lei nº 1.087/95, datada de 20 de
dezembro de 1.995, passa a ter a seguinte redação:
"8 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em con-
tas especiais sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS".
ARTIGO 2º - O art. 3º da mesma Lei acima citada passa a ter a se-
guinte redação:
“Art. 3º - O FMAS será gerido pelo Gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social , designado pelo Executivo Municipal".
ARTIGO 3º - O $2º do artigo 3º acima alterado passa a ter a seguinte
redação:
"8 2º - Cabe ao Setor de Assistência Social, órgão da administração
pública municipal responsável pela coordenação da política municipal de Assistência Social,
gerir o Fundo Municipal de Assistência Social -F MAS, sob a orientação e controle do Con-
selho Municipal de Assistência Social".
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 03 de agosto de 1.999.
Registrada e publicada
A a Lei em vigor -
Poa. Domingos Tavares Barradas, PA - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 852-1500 Tas: (016) 8522-1610
Sales Olteira - El, de São Paudo