norma nº 1197/1999

Pp bofoitura Municipal do Sales Oliveira
Estado do São Paulo
LEINº 1.197/99
DE 17/09/99
Dispõe sobre autorização para contratação de Pro-
fessor em caráter excepcional e dá outras providên-
cias:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 1 (um) Pro-
fessor em caráter excepcional, para o período compreendido entre a data de promulgação des-
ta Lei a 20 de dezembro de 1.999.
. PARÁGRAFO ÚNICO:- O Professor à ser contratado na forma do
“caput” deste artigo, atuará na alfabetização de crianças de O a 6 anos e terá como remunera-
ção 75% (setenta e cinco por cento) dos atuais valores constantes do Nível VIII, Referência
08, Anexo II, da Lei nº 897/89, datada de 07 de agosto de 1.989, com uma carga horária de
15 horas semanais.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 17 de setembro de 1.999.
nda,
José Daniel Graton
Prefeita Municipal
Registrada e publicada . >
conforme a Lei em vigor
Fábio Roberto Marques
Secretário Municipal
Pra. Domingos Davares Barradas, an - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 852-1500 Tax: (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est, de São Paulo