norma nº 1199/1999

p bofoitura Municipal do Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.199/99
DE 06/10/99
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para firmar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da Ciên-
cia, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e da
outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, Convênio e Termos Aditivos objetivando o repasse de recur-
sos financeiros para a Empresa Pública Intermunicipal de Gestão dos Resíduos - EPIR.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e posteriores, suplementadas se ne-
cessário, nos termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de Outubro de 1999.
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor o
Pia. Domingos Tavares Paradas, s/n - Cop 14.660-000 - Jone: [016] 852-1500 Tax: (016) 8521610
Sales Oliveira - Est. do São Paulo