norma nº 1202/1999

Mm refeitura Municipal de Sabes O Puoira
É dado de São Paulo
LEI Nº 1.202/99
DE 25/11/99
Emenda o Artigo 2º da Lei nº 1.196/99, de
23/08/99 que dispõe sobre a criação do banco de
dados denominado Meu Primeiro Emprego
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou.e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.196/99, de 23/08/99, passa a ter
a seguinte redação: "Terá direito à inscrição neste programa, todo jovem entre 16 e 24 anos
de idade, independente de sexo, residente no município de Sales Oliveira, bastando que nun-
ca tenha exercido um trabalho fixo ou registrado."
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor nã data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 25 de novembto de 1.999.
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
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