norma nº 1209/2000

Pp befoitura Municipal do Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.209/2.000
DE 04/02/2.000
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Es-
pecial e da outras providências:-
O Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, nos termos do
Art. 40 c.c. o Art. 41, Inciso II da Lei nº 4.320/64, um Crédito Adicional Especial de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme classificação orçamentária que abaixo segue:
Órgão 06 - Exec. Serviços Públicos
Unidade 02 - Logradouros Públicos
10 - Habitação e Urbanismo
1058 - Urbanismo
10585751.03300 - Aquisição de Imóveis
4.2.1.0.00.0000 - Aquisição de Imóveis
Ficha nº 153 - Aquisição de Imóveis..................sta R$ 60.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, terá sua cobertu-
ra com o saldo do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1.999.
nos termos do Inciso 1, do $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de fevereiro-de
Registrada e publicada
DA a Lei em vigor
Ponca Domingos Touros Barradas yu Tone (16) 8524500 - Tu: (16) 8524610 - Sal Oleiros Sp?