norma nº 1211/2000

p vofeitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.211/2000
DE 2252/2000
Dispõe sobre a revogação na integra da Lei Muni-
cipal nº 1206/99. que autoriza a instalação de pe-
dágios nas estradas municipais. pavimentadas ou
não. do municipio e dá outras providências :-
JOSE DANIEL GRATON Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica revogada na sua integra a Lei Municipal nº
1206/99. datada de 28/12/99. que dispõe sobre a instalação de pedágios nas estradas munici-
pais. pavimentadas ou não. do município e dá outras providências.
ARTIGO 2º - Fica por esta Lei determinada também a cessa-
ção de quaisquer procedimentos tomados pelo Poder Executivo. que objetivem a instalação
de pedágios em estradas mencionadas no artigo anterior.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente
ARTIGO 4º - Esta [ei entrará em vigor na data de sua publica-
ção. revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira. 22 de fevereiro de 2.000.
José Daniel Graton
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Fáhio Roberto Marques
Secretário Municipal
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