norma nº 1213/2000

Na refeilura Municipal de Sia es Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.213/2000
DE 03/03/2000
Dispõe sobre autorização para contratação de agentes
comunitários de saúde em caráter excepcional e dá ou-
tras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter
de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Fede-
ral, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por uma vez, por mais 6 (seis) meses, no
todo ou em parte por ato do Executivo, até 12 (doze) Agentes Comunitários de Saúde para
executarem tarefas no Programa de Saúde da Família.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os Agentes a serem contratados na forma
do "caput" deste artigo, farão juz a uma remuneração mensal de R$ 150 +00 (cento e cingiienta
reais) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
ARTIGO 2º - Às contratações a serem feitas na forma do artigo ante-
nor, aplicar-se-ão os $$ 1º e 2º do artigo 39, da Constituição Federal.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na
forma da Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 30 de dezembro de 1.999.
Sales Oliveira, 03 de março de 2.000.
Registrada e publicada (
Secretário Municipal
Doca Domingas Derares A arrudas Pa Tone: (16) 38521500 - Tax (19) 38521610 - 14660000 - Sales Oliveira - SP
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