norma nº 1478/2008

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 1.478/2008
De 06/02/2008
“Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de
São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abas-
tecimento”
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- .
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secreta-
ria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados a
Agricultura e Abastecimento.
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo
autorizado:
I- A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e ou-
tros.
I - A abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos
ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier assumir em razão da execução do
acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de fevereiro de 2008
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor...
e Secretário Miúnicipal de
Planejamento e Administração
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Prefeiturade RL,
Á Sales Oliveira | SoM
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cdr 2005/2060