| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2000 |
| Date | 2000-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Estado de São Paulo para a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências". |
| native_id | 1800 |
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