norma nº 1216/2000

Prefeitura Municipal de Sabes Oliveira
Éstado do São Paulo
LEI Nº 1.216/2000
DE 05/04/2000
Dispõe sobre autorização para celebração de convê-
nio com o Estado para municipalização da gestão
das ações e serviços de assistência social. e dá ou-
tras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON. Prefeito Municipal de Sales Oliveira. Es-
tado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cele-
brar convênio com o Governo do Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria de As-
sistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. com vigência a partir de 02 de
janeiro de 2.000. tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos
do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social. cuja
finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Munici-
pio
ARTIGO 2º - No processo de parceria para prestação de serviços as-
sistenciais. objeto do convênio. o município assumirá integralmente, a gestão dos serviços
para executar. com a cooperação técnica. administrativa e financeira do Estado. de forma dire-
ta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no
Município.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente. suplementadas se neces-
sário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira. 05 de abril de 2.000
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor Ne
ágio Roberto Marques
D) s . < , < .
Praca Domingos Tavares Barrados fa Tome (16) 8521500 - Tu (19) 5524610 - Silos Oliva Sp