| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | "Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização de ações e serviços de assistência social e dá outras providências". |
| native_id | 1803 |
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