norma nº 1224/2000

/2 refeitura Municipal de Sabes Oliveira
E dado de São Paulo
LEI Nº 1.224/2000
DE 17/05/2000
Autoriza o pagamento de aluguéis por até 5 (cinco)
meses ao morador da residência que será desapro-
priada para abertura de Avenida c dá outras provi-
dências.
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a une Lei:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar por até 5
(cinco) meses, aluguéis no valor mensal de até R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) ao inquili-
no da casa situada na área objeto de desapropriação por esta Prefeitura, pertencente ao Se-
hhor Boaventura Lima Boriadio e outros.
í A Parágrafo Único: Objetiva com a autorização do "caput" deste artigo, a
locação de outra residência para abrigar aquele inquilino para que seja possível com a deso-
cupação o prosseguimento das obras.
vo “. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se neces-
sário:
Sales Oliveira, 17 de maio de 2.000
Registrada e publicada
cretário Municipal
Pong Domingos Terenos erradas ya Tous (16) 8524500 - Ta (16) 38524610 - 14660000 - Subs Ofocira SP
www pmso com br - email. prefeituraso(Bnetsite. com br