norma nº 1226/2000

Pp befoitura Municipal do Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.226/2000
DE 17/05/2000
Acrescenta o Inciso X ao artigo 18. Seção VI do C6-
digo Tributário Municipal.
JOSÉ DANIEL GRATON. Prefeito Municipal de Sales Oliveira. Es-
tado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica por esta Lei acrescentado ao Artigo 18 do Có-
digo Tributário do Município de Sales Oliveira. o INCISO X. com a seguinte redação:
“ARTIGO 18 - FICA ISENTO DO IMPOSTO O BEM
IMÓVEL:
INCISO X - pertencente a contribumte aposentado, proprie-
tário de apenas um imóvel e cuja renda familiar comprovadamente não ultrapasse a
am salário mínimo vigente."
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira. 17 de maio de 2.000
Registrada e publicada
conforme'a Lei em vigor
Fátlio Roberto Marques
Secretário Municipal
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