norma nº 1234/2000

Prefeitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.234/2000
DE 16/96/2000
Autoriza o Desmembramento e a Alienação do imóvel
que especifica e dá outras dá outras providências.
JOSÉ DANIEL GRATON. Prefeito Municipal de Sales Oliveira. Estado
de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Desmembrar da área
de aproximadamente 11.480.00 mº. situada na continuação do Rua Peixoto Gomide e matricu-
lada nº 13.247. uma área de 390.00 m? (trezentos e noventa metros quadrados) conforme des-
crição abaixo.
- Situada no alinhamento par da continuação da Rua Peixoto Gomide a
138.40 m do alinhamento impar da Avenida D. Pedro Tt. possuindo 13.00 m de frente para a
continuação da Rua Peixoto Gomide e igual medida nos fundos. por 30.00 m de ambos os la-
dos confrontando tanto nos fundos como nos lados com a área remanescente. encerrando uma
área de 390.00 m.
ARTIGO 2º - Baseado em prévia avaliação e posterior licitação. fica o Po-
der Executivo autorizado a alienar a área de 390.00 m”. descrita pelo artigo anterior e respecti-
va área construída de 63.45 m?. mediante as seguintes condições:
1º Respeitado o preço mínimo de avaliação. o valor proposto poderá ser
parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas. atualizadas a cada 12 (doze)
meses. pela variação do LP.C. (Índice de Preços ao Consumidor) publicados pela FIPE mensal-
mente. acumulados até a data do efetivo pagamento. tomando-se como DATA-BASE para a cor-
reção a data da proposta apresentada.
2º) Em caso de empate no valor proposto. terá preferência a proposta do
atual morador o imóvel.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei. corre-
rão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTKGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. fican-
do revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira. 16 de junho de 2.000
Registrada e publicada
contida Lei em vigor
cretário Municipal
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