norma nº 1235/2000

p refeitura Municipal do Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.235/2000
DE 0547/2000
Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal
e da outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira.
Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica criada a Guarda Civil Municipal. a ser exercida
em todo o Município de Sales Oliveira.
ARTIGO 2º - A Guarda Civil Municipal de Sales Oliveira. é uma
corporação uniformizada e armada. destinada a proteção das instalações. bens e serviços mu-
nicipais afetos ao exercício de poder de polícia. bem como. efetuar a fiscalização de trânsito
na forma estabelecida na Lei Federal nº 9.503. de 23 de setembro de 1.997. que criou o Códi-
go de Trânsito Brasileiro. assim como. a Defesa Civil no Município. Exerce. ainda. vigilância
diutuma nas vias e logradouros públicos e socorre a população nos casos de necessidade. es-
pecialmente nos períodos noturnos.
ARTIGO 3º - Para consecução dos seus objetivos. poderá o Prefei-
to assinar convênios. acordos e contratos com órgãos da Segurança Pública e da Defesa Ci-
vil. do Estado e da Federação.
ARTIGO 4º - A Guarda Civil Municipal. deverá funcionar com
perfeito entrosamento. com as autoridades civis e militares do Município de Sales Oliveira.
ARTIGO 5º - A Guarda Civil Municipal. fica diretamente subordi-
nada ao Procurador Municipal e ao Prefeito Municipal. cabendo a estes juntamente com o
Comandante da Guarda Civil Municipal. a compor o serviço através de elementos e pessoal
a ser selecionado.
ARTIGO 6º - A Prefeitura Municipal baixará normas e regulamen-
tos sobre o funcionamento da Guarda Civil Municipal.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira. 05 de julho de 2.000
Secretário Municipa
Pra. Domingos Tavares Larmadas, s/n - Cop 14.660:000 - Tones (016) 8521500 Tas (016) 8521610
Sabes Oliveira - Et. do São Paulo