norma nº 1239/2000

Prefeitura Municipal do Sabes Oliveira
Éstado de São Paulo
LEI Nº 1.239/2000
DE 22/08/2000
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o
exercicio financeiro de 2.001 e dá outras pro-
vidências:-
JOSÉ DANIEL GRATON. Prefeito Municipal de Sales Oliveira. Estado
de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2.001. abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo. e os seus fundos especiais e demais
entidades da administração direta. como também a execução da Lei Orçamentária. obedecerá
as diretrizes estabelecidas por esta lei.
ARTIGO 2º - O Projeto de Lei Orçamentária anual e seus anexos. serão
elaborados atendendo ao disposto na Constituição Federal. na L.ei Orgânica do Município e a
lei nº 4.320. de 17 de março de 1.964. com suas alterações posteriores.
ARTIGO 3º - À Lei Orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal:
IH - o orçamento da seguridade social:
HI - o orçamento de investimentos.
ARTIGO 4º - A Lei Orçamentária anual terá como metas:
I- perfeito equilíbrio entre a receita e a despesa:
I[ - a concretização dos objetivos e das metas fixadas pelo Plano Plurianual
do Município. ou nele inseridas posteriormente. referente aos programas e projetos contem-
plados na parte da despesa:
HT - a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos:
IV - o desenvolvimento econômico e social do Município:
V- o bem estar c a segurança da comunidade.
ARTIGO 5º - Abrangendo as despesas de capital. ficam estabelecidas co-
mo prioridades para 2.001. os programas e projetos dispondo sobre:
1 - o desenvolvimento econômico do Município:
II - o saneamento básico:
IN - o bem estar e segurança da coletividade:
IV - o desenvolvimento e a descentralização dos serviços de saúde. dentro
do programa SUS. de forma a melhorar o atendimento médico-odontológico:
V - a manutenção e saneamento do ensino. de forma a atender as necessi-
dades da população etária de O a 6 anos e do ensino fundamental. observado o disposto no
artigo 212 da Constituição Federal.
VI - o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério. na forma prevista no art. 60 $ 2º do Ato das Disposições
Pia: Domingos Tavares Paradas, s/n - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 8521500 Tu (016) 8521610
Sales insira - Ed. do São Paulo
p bofoitura Municipal do Sales Oliveira
Estado do São Paulo
Constitucionais Transitórias.
ARTIGO 6º - Compreendem-se nos programas e projetos de que trata o
artigo anterior. as ações destinadas a:
1 - planejamento. gerenciamento e execução de obras :
TJ - aquisição de imóveis necessários a realização de obras:
HI - aquisição e instalação de equipamentos e material permanente:
IV - outros imóveis à serem adquiridos para utilização imediata.
$ 1º - A execução de projetos e programas em caráter de prioridade não pre-
Judicará os dispêndios de custeio e demais atividades da administração. incluindo as despesas
de capital a cla inerentes.
8 2º - O pagamento dos serviços da divida e de pessoal e respectivos en-
cargos terá a preferência sobre as ações e. expansão.
ARTIGO 7º - A legislação tributária do município será alterada. comple-
mentada e regulamentada de forma a possibilitar sua fiel adequação às normas constitucionais
e à atualização de valores fiscais estabelecidos pelo Município para cálculo e cobrança dos
tributos de sua competência.
Parágrafo Unico:- Além das revisões que se fizerem necessárias. as ações
previstas neste artigo deverão dispor sobre o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização. co-
brança e arrecadação dos tributos.
ARTIGO 8º - As dotações destinadas à saúde. previdência e assistência
social. serão orçadas de forma a atender também as despesas do Município na área de seguri-
dade social de seus servidores.
ARTIGO 9º - É vedada a inclusão no orçamento. de despesas com fundos
especiais. de qualquer natureza. que não tenham sido previamente instituídos por lei.
ARTIGO 10 - As dotações destinadas ao quadro de pessoal serão orçadas
de modo a prever:
1 - a manutenção dos servidores públicos já existentes. incluindo a expan-
são e o aprimoramento das ações administrativas nessa área:
II - a manutenção dos direitos e das vantagens previstas na Legislação do
Municipio. no que se refere à política de vencimentos e salários. bem como a concessão de
novas vantagens e beneficios aprovados por esta lei:
HI - a admissão de pessoal pelos órgãos da administração direta quando
necessárias a implantação e manutenção de programas e atividades constantes do orçamento.
ARTIGO 11 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acrés-
cimo real em relação aos créditos correspondentes. e os aumentos para o próximo exercício
ficarão condicionados à existência de recursos. expressa autorização legislativa. e às disposi-
ções emitidas no art. 169 da Constituição Federal. e no art. 38 do ato das Disposições Cons-
titucionais Transitórias. não podendo exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita
Corrente Líquida Municipal.
Parágrafo Único:- sem prejuízo do disposto neste artigo. as ações voltadas
para a administração dos quadros de pessoal. terão por finalidade:
1 - a instituição de planos de carreira:
II - a expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos:
HT - a adequação dos quadros de pessoal à reorganização dos serviços. on-
Poa. Domingos Tavares Barradas, Sa - ( “p 14660-000 - Tome: (016) 852:1500 Tas: (016) 8521610
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* dese fizer necessário.
ARTIGO 12 - Os valores da receita e da despesa contidos na Lei de Orça-
mento e nos quadros que a integram serão expressos a preços médios previstos para o mês
de setembro do corrente ano.
ARTIGO 13 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com entidades
governamentais e particulares para desenvolver programas e projetos incluidos no Plano Plu-
rianual e previstos no orçamento.
ARTIGO 14 - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de auto-
rização Legislativa. através de lei específica.
ARTIGO 15 - A proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada
ao executivo para ser compatibilizada com a receita estimada para 2.001.
ARTIGO 16 - Não sendo devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentária até
O início do exercício de 2.001 ao Poder Executivo. fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária. até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo. na base de 1/12 (um do-
ze avos) em cada mês.
ARTIGO 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revoga-
das as disposições em contrário.
Sales Oliveira. 22 de agosto de 2.000
Registradá ; publicad:
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Dea. Domingos Juvares FSarvadas, 4 - Cap 14660-000 - uno: (016) 8521500 Sa: (016) 8521610
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