norma nº 1246/2000

Pp refeitura Municipal do Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.246/2000
DE 13/11/2000
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Sales Oliveira. para o exercício de 2.001 e da
outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON. Prefeito Municipal de Sales Oliveira. Es-
tado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lej:-
ARTIGO 1º - O Orçamento geral do Município de Sales Oliveira. para
o exercício de 2.000. Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.503.500.00 (seis milhões.
quinhentos e três mil e quinhentos reais). discriminados pelos anexos integrantes desta Les.
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tribu-
tos. rendas e outras receitas correntes e de capital. na forma da legislação em vigor e das es-
pecificações constantes do Anexo II da Lei nº 4.320/64. com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 6.333.500,00
Receita Tributária R$ 682.000.00
Receitas de Contribuições R$ 110.000.00
Receita Patrimonial R$ 194.000.00
Receita Industrial R$ 395.000.00
Transferências Correntes R$ 4.829.500.00
Outras Receitas Correntes R$ 123.000.00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 170.000,00
Operações de Crédito R$ 20.000.00
Alienações de Bens R$ 50.000.00
Transferências de Capital R$ 100.000.00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
guadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa. que apresentam o seguinte desdo-
bramento:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativo R$ 293.000.00
03 - Administração e Planejamento R$ 672.800.00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública R$ 89.800.00
08 - Educação e Cultura R$ 2.025.500,00
10 - Habitação e Urbanismo R$ 964.400.00
1 - Indústria. Comércio e Serviços R$ 20.000.00
13 - Saúde e Saneamento R$ 1.685.000.00
15 - Assistência e Previdência R$ 574.000.00
16 - Transportes R$ 179.000.00
TOTAL DA DESPESA R$ 6.503.500,00
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2 - POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo R$ 293.000.00
07 - Administração R$ — 506.800.00
08 - Administração Financeira R$ 200.000.00
30 - Segurança Pública R$ 89.800.00
41 - Educação da Criança de 0a 6 anos R$ 416.000.00
42 - Ensino Fundamental R$ 1.253.000.00
45 - Ensino Supletivo R$ 94.500.00
46 - Educação Física e Desportos R$ — 105.000.00
48 - Cultura R$ 137.000.00
49 - Educação Especial R$ 20.000.00
57 - Habitação R$ 8.000.00
58 - Urbanismo R$ 336.000.00
60 - Serviços de Utilidade Pública R$ — 566.400.00
62 - Industria R$ 25.000.00
75 - Saúde R$ 1.282.000.00
76 - Saneamento R$ 402.000.00
77 - Proteção ao Meio Ambiente R$ 1.000.00
81 - Assistência R$ 63.000.00
82 - Previdência R$ 466.000,00
84 - Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor R$ 60.000.00
88 - Transporte Rodoviário R$ 179.000.00
TOTAL DA DESPESA R$ 6.503.500,00
3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
01 - Despesas Correntes R$ 6.054.500.00
02 - Despesas de Capital R$ 449.000.00
TOTAL DA DESPESA R$ 6.503.500,00
4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO R$ 293.000,00
01 - Câmara Municipal R$ 293.000.00
PODER EXECUTIVO R$ 6.210.500,00
02 - Chefia do Executivo R$ 254.000.00
03 - Administração R$ 308.600.00
04 - Finanças R$ 200.000.00
05 - Educação e Cultura R$ 2.025.500.00
06 - Serviços Públicos R$ 964.400.00
07 - Indústria. Comércio e Serviços R$ 20.000.00
08 - Saúde e Saneamento R$ 1.685.000.00
09 - Assistência e Previdência R$ 574.000.00
10 - Estradas de Rodagem R$ 179.000.00
TOTAL DA DESPESA R$ 6.503.500,00
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado:
Pisca Domingos Daveres Bervados fu Tome: (16) 8524500 - Tas: (16) s524610 - Sales Olincira - SP
P bofeitura Municipal de Sales Oliveira
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a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite
de 25 % (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada. nos termos da legislação em vigor:
b) abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
Orçamento da Despesa. nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 5º - A autorização contida na alínea "b” do artigo anterior. fi-
ca também concedida ao Legislativo para que mediante ato da mesa. suplemente as dotações
do seu orçamento. observado o limite de 30% (trinta por cento). e utilizando sempre de recur-
sos oriundos da anulação parcial e/ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.001. re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira. 13 de novembro de 2.000.
Registrada e publicada
conformeja Lei em vigor »
ra os :
Pouca Domingos Daveros Pecradas fu Tone (16) 8524500 - Tax: (16) 5524610 - Sabes Oliveira - SP