norma nº 1256/2001

Pp vefeitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
LEI N.º 1.256/2001
De 16/03/2.001
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº
498/71, datada de 16/09/71, que institui o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público-
PASEP no âmbito Municipal e dá outras providên-
cias:-
O Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 498/71, da-
tada de 16/09/71, que dispõe sobre a instituição do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP no âmbito municipal.
ARTIGO 2º - A partir desta data, fica a Prefeitura Municipal de Sales
Oliveira isenta do compromisso de contribuir ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de março de o
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Secrefário Municipal
) N . < 2 <
Praça Domingos Davures Bervados fu Tone: (16) 8521500 - Tax (16) 8524610 - Sales Olicica SP