norma nº 1257/2001

Pp befoitura Municipal do Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
LEINº 1.257/2001
DE 16/03/2001
Dispõe sobre parcelamento dos débitos inscritos na
Dívida Ativa do município referente aos exercícios
de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e da outras
providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder em favor dos contribuintes em débito com a Fázenda Municipal, inscritos ou não na Divi-
da Ativa do Município nos exercícios de 1.996 a 2.000, parcelamento para sua liquidação em até
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo Unico:- Excetuam-se do disposto no "caput" des-
te artigo, as dívidas com valores individuais igual ou inferior à R$ 20,00 (vinte reais).
ARTIGO 2º - O valor de cada débito será atualizado na da-
ta do parcelamento, nos termos do art. 201, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 01/97, datada
de 30 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
$ 1º - Exceto a primeira parcela, às demais, incidirão juros
de mora à razão de 0,50% (meio por cento) ao mês, nos termos da alínea "e" do Inciso II do art.
201, da Lei Complementar de que trata o "caput" deste artigo;
$ 2º - O não pagamento de duas das parcelas, implicará no
vencimento das demais, sendo que as parcelas pagas serão deduzidas do total do débito que originou
o parcelamento e de imediato o saldo devedor cobrado judicialmente.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
nos termos da legislação em vigor.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de março de 2.001
Registrada e publicada
ente a Lei em vigor
bs 970
berto Marque:
Secretário Municipal
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