norma nº 1258/2001

Pp bofeitura Municipal do Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.258/2001
DE 16/03/2001
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº
1.114/97, datada de 21/02/97, e da outras pro-
vidências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica revogada em sua íntegra, a Lei Municipal
nº 1.114/97, datada de 21 de fevereiro de 1.997, que trata da alienação de imóvel, por doa-
ção, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução des-
ta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se neces-
sário, nos termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de março de 2.001
Registrada e publicada
hk a Lei em vigor
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