norma nº 1263/2001

P bofeitura Municipal do Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.263/2.001
DE 10/04/2.001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por meio de
sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente, confor-
me autorização concedida no Decreto Estadual nº
45.001 de 27 de junho de 2.000 e dá outras provi-
dências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Muanicipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou ce ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar con-
vênio com o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente,
objetivando a implantação de Aterro Sanitário em Valas para destinação de resíduos sólidos do-
miciliares.
Parágrafo Único:- O presente instrumento será regido pelas con-
dições e cláusulas constantes do Termo de Convênio, conforme disposto no Anexo 1, parte in-
tegrante desta Lei.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução do pre-
sente, deverão observar a seguinte dinâmica:
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente
- Valor: R$ 20.477,00
- Fonte: Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1.998
- Módulo B: Resíduos Sólidos
- Submódulo B1: Projetos de Resíduos Sólidos
- Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
- Valor: R$ 7.193,00
- Fonte: Dotação Orçamentária
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrárias.
Sales Oliveira,. 10 de abril de 2.001
Registrada"e publicada
conformé á Lei em vigor
Poe Domingos Davenis Berados fa Tone (16) 8521500 - Tac (16) 524610 - Sales Oliveira - SP