norma nº 1265/2001

PP bofeitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.265/2001
DE 07/05/2001
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio
com o Estado de São Paulo através da Secreta-
ria de Agricultura e Abastecimento, e dá outras
providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON. Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura c Abastecimen-
to, visando a execução do Programa "Melhor Caminho", nos termos do Decreto Estadual nº
41.721, de 17 de abril de 1997.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
nos termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 07 de maio de 2.001
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Fábio Roberto Marques
Secretário Muricipal
Praça Domingos Tavares Beceados s/a - Domus (16) 8521500 - Tax: (16) 524600 - Sales Oliucira - SP