norma nº 1269/2001

P refeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.269/2001
DE 18/05/2.001
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
a receber, mediante repasse efetuado pelo Gover-
no do Estado de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido.
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Muanicipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Eco-
nomia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s).
PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a execução de guias e sarjetas, pavimentação asfáltica e outros equipamentos pú-
blicos necessários no Conjunto Habitacional SALES OLIVEIRA D constituído de 132 unidades
habitacionais.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementa-
das se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrárias.
Sales Oliveir;
jo de 2.001
Registrada c publicada
conforme 9Lei em vigor
Secretário Municipal
Poco Denminagos Davemes Barrados fa - Tones (16) 8524500 - Tax: (16) 8524610 - Sales Oliveira - SP)