norma nº 1271/2001

P bofeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.271/2.001
DE 29/05/2.001
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, regulamen-
tando a participação do Município no projeto do
BANCO DO POVO, destinado à concessão de cré-
ditos a micro empreendimentos do setor formal ou
informal, instalados no Município.
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Muanicipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado, através de sua Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, -
SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São
Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal
instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9533, de 30 de abril de 1997 é
no Decreto nº 43283, de 03 de julho de 1998.
ARTIGO 2º - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a
abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, no exercício de 2001
de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de co-
mum acordo com a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com o Superá-
vit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.000, nos termos do $ 1º, Inci-
so Ido art. 43, da Lei nº 4.320, datada de 17 de março de 1.964, com a seguinte classificação
orçamentária:
03 - Exec. Setor de Administração
05 - Banco do Povo
03 Administração e Planejamento
08 - Administração de Receitas
031 - Assistência Financeira
03080312.033000 Manutenção Atividades do Banco do Povo
Ficha 160 Banco do Povo... R$ 71.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrárias.
Sales Oliveira, 29 de maio de 2.001
José Danigl Graton
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
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