norma nº 1277/2001

a P refeilura Municipal de Sa es
ES go . Estado de São Paulo
ne
LEI Nº 1.277/2001
DE 06/09/2.001
Of iveira
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio
com o Estado de São Paulo através da Secreta-
ria de Agricultura e Abastecimento, e dá outras
providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimen-
to, visando a execução do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas - PEMBH.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
nos termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de setembro de 2.001
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