norma nº 1288/2001

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Estado de Sa cio / Quo
LEI Nº 1.288/2001
DE 19/12/2001
Concede ABONO DE NATAL aos funcioná-
rios municipais e dá outras providências
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
ABONO DE NATAL no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos funcionários de seu quadro.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O benefício de que trata o "caput" deste ar-
tigo abrange todos os funcionários conforme preceitua o Artigo 39, $ 1º e Artigo 40. 8 4ºda
Constituição Federal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 19 de dezembro de 2.001.
Pouca Dominus Tevares Puvvadas a - Tones (16) 88521500 - Te: (19) 8524610 - 14660000 - Sales Olivira - SP
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