norma nº 1289/2001

É) P refeitura MManicipol do Sabes Oliveira
A É sua o de São Paulo
LEI Nº 1.289/2001
DE 19/12/2001
Dispõe sobre autorização para contratação de agentes
comunitários de saúde em caráter excepcional e dá ou-
tras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter
de excepcional interesse público, nos termos do Inciso [X do artigo 37 da Constituição Fede-
ral, e até 31 de dezembro de 2.004, até 12 (doze) Agentes Comunitários de Saúde para exe-
cutarem tarefas no Programa de Saúde da Família.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os Agentes a serem contratados na forma
do "caput" deste artigo, farão juz a uma remuneração mensal de 1 1/2 (um e meio salário mi-
nimo) nos termos do art. 1º da Lei nº 1.253/2001, datada de 23/02/2001 para uma carga ho-
rária de 40 (quarenta) horas semanais.
ARTIGO 2º - Às contratações a serem feitas na forma do artigo ante-
rior, aplicar-se-ão os 88 1º e 2º do artigo 39, da Constituição Federal.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na
forma da Lei,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 19 de dezembro de 2.001
Registrada e publicada
confo a Lei em vigor
4 LA
iá Roberto Marques
s 2
1
Fá
Poço Domingos Tavarva Larvadas ya - Tone: (16) 38524500 - Tax: (16) 38321610 - 4660000 - Sabes Olivira - SP
wa pmso.com.br - e-mail: prefeiturasoDnetsite.com br