norma nº 1292/2002

! DD efeitura Munic ipal de , Sabes Oliveira
É sado de São Paulo
LEI N.º 1.292/2002
De 08 de fevereiro de 2.002
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura realizar
às suas expensas a execução de guias/sarjetas no
Loteamento "Jardim Alto Limpo" e dá outras provi-
dências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, mediante licita-
ção pública, realizar às suas expensas, as obras de guias e sarjetas pelo processo de "extru-
são" em todo o Loteamento "Jardim Alto Limpo" de nossa cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As obras a serem executadas no termos do
"caput" deste artigo serão limitadas em até 8.000 metros lineares, incluindo os imóveis públi-
cos municipais.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 08 de fevergr
Registrada a publicada
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