norma nº 1293/2002

P refeitura Municipal do Sabes Oliveira
É dad Fo) d e São Paulo
LEI N.º 1.293/2002
De 08 de fevereiro de 2.002
Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo permanente
nos ANEXOS da Lei n.º 897/89, datada de 07 de
agosto de 1.989 e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º Fica criado nos ANEXOS II, IV e V da Lei n.º 897/89,
datada de 07 de agosto de 1.989, um Cargo Permanente, conforme descrição, quantidade, ní-
vel e referência do quadro abaixo:
N.º Quant. Denominação Natureza Carga
Ord Horária
01 01 Motorista da Educação Permanente 40/h/s
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 08 de feve
Registrada e publicada
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