norma nº 1297/2002

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LEI N.º 1.297/2002
De 24 de abril de 2.002
Dispõe sobre a criação de cargo de DIRETOR
FISCAL no ANEXO I da Lein.º 897/89, datada de
07 de agosto de 1.989 e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º Fica criado nos ANEXOS da Lei n.º 897/89, datada de
07 de agosto de 1.989, o cargo com natureza de Comissionamento, conforme abaixo especi-
ficado:
N.º de
Ordem Quant. Denominação Natureza Nível Ref. Salarial
01 01 Diretor Fiscal Comissão XI 1
PARÁGRAFO ÚNICO:- O cargo criado por este artigo, será preen-
chido por profissional, advogado, devidamente inscrito na OAB, para atuação junto ao de-
partamento jurídico da Prefeitura, objetivando a fiscalização das receitas do município, acom-
panhamento na elaboração das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios -
DIPAM 's e em especial Para providenciar a execução da Dívida Ativa do município.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. nos
termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 24 de abril de 2.002
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
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A, Toares Panvadas fa Tone (1) 88521500 - Ton: (16) 38524600 - 14660-000 - Sedes Ola
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