norma nº 1300/2002

Prefeitura Municipal do Sialos (O) Puvira
E dado de São Paulo
LEI N.º 1.300/2002
De 03 de maio de 2002
Dispõe sobre reajuste salarial dos funcionários munici-
", pais e dá outras providências:-
JOSE DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no so de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e ptómilga a seguinte lei:
: ARTIGO. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os ven-
cimentos dos servidores mlinicipáis em 6 % (seis por cento).
' Parágrafo Único:- O reajuste de que trata o “caput” deste artigo, será
calculado sobre os vencimentos percebidos pelos funcionários no mês de abril de 2.002.
"4 ARHIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão á conta de «dotações própria ias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
nos termos da legislação em vigor.
, “ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 03 de maio de 2.002
Registrada e publicada
Secretário Municipal
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