norma nº 1304/2002

É dado de São Paulo
LEI n.º 1.304/2002
De 16 de maio de 2.002
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado ao paga-
mento, no corrente exercício financeiro, da dívida previ-
denciária da Câmara Municipal de Sales Oliveira com o
Instituto Nacional de Seguridade Social e dá outras pro-
vidências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica aprovado na Contabilidade da Prefeitura um crédi-
do adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao pagamento, no
corrente exercício financeiro, da dívida previdenciária da Câmara Municipal de Sales Oliveira
com o Instituto Nacional de Seguridade Social.
Parágrafo Único:- Dos orçamentos futuros constarão as dotações pró-
prias para o pagamento das parcelas vincendas.
ARTIGO 2º - Os valores devidos pelos exercentes de mandatos eletivos
e apurados na forma desta lei, deverão ser recolhidos aos cofres da Prefeitura, podendo, para
esse fim, ser concedido parcelamento do débito de acordo com o parcelamento concedido pelo
INSS à Fazenda Municipal.
ARTIGO 3º - O crédito especial aprovado por esta lei será desmembra-
do em duas dotações orçamentárias, com as seguintes classificações:
28.843.0008.187 - Amortização da Dívida Interna
187.4.6.90.71.01.00.0100 Amortização da Dívida Interna (Capital)
Ficha 187 - Dívida com o INSS ........................ R$ 50.000,00
28.843.0008.2.188 - Juros da Divida Interna
188.3.2.90.21.01.00.0100 Juros da Divida Interna (Juros)
Ficha 188 - Juros da Dívida com o INSS .... R$ 30.000,00
R$ 80.000,00
ARTIGO 4º - O crédito aprovado na forma desta lei, terá sua cobertura
com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, nos termos
do $ 1º, Inciso I do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Registradge publicada
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